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Leis
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 29/01/2025 23h13
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Leis Complementares
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 15/07/2025 21h51
Localizado em A CÂMARA / Atos Normativos / Leis
Leis Complementares
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
Leis Federais
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 12/05/2023 — última modificação 12/05/2023 08h31
Localizado em Legislações
Leis Ordinárias
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 15/07/2025 21h51
Localizado em A CÂMARA / Atos Normativos / Leis
Leis Ordinárias
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
LGPD
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 15/01/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL
LGPD
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 25/05/2023 — última modificação 14/07/2025 22h16
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: Júlio César Dantas dos Santos/telefone : (084) 9 9414-8126/Email : camaracarnauba@gmail.com
Localizado em CONTROLE SOCIAL
Licitações
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 06/03/2025 — última modificação 06/03/2025 23h18
Localizado em CONTROLE SOCIAL / Transparência Social / Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 14/04/2023 — última modificação 03/05/2024 18h47
Localizado em CONTROLE SOCIAL / Transparência Social
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