Regulamentação da LAI

por Julio Cesar Dantas dos Santos última modificação 24/04/2023 09h18
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

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