LAI
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
Portaria Nº 018/2026 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf
Autoridade: Presidente da Casa Legislativa/ Tel: (84) 9 9414-8126 / E-mail: ouvidoriacamaramunicipalcarnau@gmail.com
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