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2023
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
2022
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 07/06/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
NÃO HOUVE LEIS COMPLEMENTARES NESSE ANO
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
2021
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 07/06/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
NÃO HOUVE LEIS COMPLEMENTARES NESSE ANO
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
Leis Complementares
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
2025
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2024
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2023
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2022
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2021
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
por Julio Cesar Dantas dos Santos — publicado 23/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
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