Introdução

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma novidade da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

Objetivos

A implantação do Plano Anual de Contratações no âmbito da Câmara Municipal tem por objetivos:

I.	racionalizar as contratações das unidades administrativas do ente federado, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II.	garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III.	subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV.	evitar o fracionamento de despesas; e
V.	sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Fundamento Jurídico

O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Com esse espírito, Nova Lei de Licitações trouxe importante inovação ao prever que “a partir de documentos deformalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias” (art. 12, VII).

Justificativa

A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira da Casa Legislativa ao longo do exercício de 2024.
Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental e contínuo. Posteriormente, serão realizadas as contratações em conformidade com o final da vigência dos Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pela Câmara.

Adverte-se, desde já, que o PCA é um plano, não um programa. Os objetos de contratação aqui listados advêm, em grande medida, de uma expectativa de contratação, baseada no levantamento prévio de necessidades e no histórico de contratações e de consumo. Na Câmara Municipal, a elaboração do presente Plano utilizou como metodologia o levantamento das despesas realizadas na atual Legislatura, utilizando-se ainda a relação de empenhos emitidos nos exercícios de 2021 e 2022, classificando-os conforme os elementos de despesa e apartando as situações atípicas ocorridas no período. É perfeitamente possível que alguns dos objetos não venham a ser executados, pois a formação do juízo de mérito administrativo, em cada caso, sopesará a conveniência e a oportunidade de realizar cada contratação quando ela se mostrar necessária ou desnecessária.

Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Casa, mediante exame das necessidades atuais não atendidas e formalização de novas demandas dos Departamentos para o exercício seguinte. A partir desse levantamento, classificaram-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2024.

Reconhecendo-se a dinamicidade da realidade administrativa e de preços de mercado, é insensato considerar que as despesas realizadas terão sempre o mesmo dimensionamento das despesas planejadas, e, portanto, é possível que, para comportar certas despesas, haja necessidade de abrir crédito suplementar, com anulação de despesas da própria unidade orçamentária, para comportar os gastos planejados em algumas áreas.

Em razão disso, o Departamento Financeiro da Casa Legislativa Municipal acompanhará a execução do PCA e poderá sugerir todos os ajustes orçamentários necessários a sua realização.

O monitoramento da execução do PCA será realizado em dois momentos: em caráter prévio, no momento da apresentação dos Documentos de Formalização de Demanda, pela Diretoria Administrativa; e pela Controladoria Interna, por meio de execução de Inspeção, quando verificará seu efetivo cumprimento e recomendará eventuais necessidades de emenda ou modificações ao Plano.

A alta gestão da Casa Legislativa Municipal orientará o Departamento de Compras a indicar, detalhadamente, as circunstâncias de fato ou de direito que acarretem eventual modificação do presente PCA, ou a contratação em dissonância com o previsto neste PCA.
O PCA será publicado no sítio eletrônico da Casa Legislativa Municipal e estará permanentemente disponível para consulta. Ademais, será garantida ampla publicidade a eventuais atualizações e emendas que venham a ser realizadas.

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	JUSTIFICATIVA	PERIODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO	
01	
Aquisição de material de expediente.	Visa possuir uma reserva referente a produtos de Materiais de Expediente para que não venha faltar e prejudicar o processo de trabalho dos Setores Administrativos da Casa Legislativa.	3º Trimestre	
02	Aquisição de gêneros alimentícios.	Visa abastecer o estoque da cozinha referente a produtos gêneros alimentícios, para que não venha faltar e prejudicar o bom andamento do processo de trabalho da Casa Legislativa.
	2º Trimestre	
03	Aquisição material de limpeza e produção de higienização.	Visa abastecer o estoque referente a produtos de material de limpeza e produção de higienização, para que não venha faltar e prejudicar o bom andamento do processo de trabalho da Casa Legislativa.
	1º Trimestre	

04	

Aquisição de combustível (galosina)	
				
Tem como objetivo fornecer combustível para o veículo da Câmara de Vereadores, considerando as tarefas administrativas, satisfazendo as demandas dos vereadores e facilitando deslocamentos para eventos legislativos ou participação em programas de capacitação para os funcionários.	

      2º Trimestre	

05	

Contratação de serviços de seguro veicluar	Em virtude da necessidade de assegurar o veículo , bem como veículos de terceiros envolvidos em sinistros, se faz necessária e contínua a necessidade de mantermos as apólices dos seguros sempre vigentes na busca de eliminarmos despesas imprevisíveis, porém rotineiras, com acidentes ou imprevistos que envolvam os veículos oficiais desta Casa de Legislativa. 	

2º Trimestre	

06	

Contratação de serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.	
Considerando que os serviços essenciais de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto e indispensáveis para o bom funcionamento das atividades finalísticas e administrativas desta Casa de Legislativa, deste modo se  justifica a contratação de empresa para serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para prédio sede da Câmara Municipal.	

1º Trimestre	

07	

Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica bem como prestação de serviço público de energia elétrica.	
Levando em conta a necessidade vital da energia elétrica para o eficaz desempenho das funções operacionais e administrativas da Casa Legislativa, é justificável buscar a contratação de uma empresa para o fornecimento contínuo de eletricidade e a prestação do serviço público de energia elétrica para o prédio central da Câmara Municipal.	

1º Trimestre	

08

Contratação de empresa especialidaza no segmento da Transparência Pública.	
É fundamental a transparêcia nos Órgõs Públicos, logo se faz necessário a contratação de empresa especializada em Transparência Pública para atender as recomendações dos Órgãos de Controle.	

1º Trimestre	

09	

Aquisição de cargas de GLP (gás de cozinha).	
É essencial adquirir o mencionado material para garantir a continuidade dos serviços que o requerem. A compra de gás de cozinha é indispensável para o funcionamento da cozinha/copa da Câmara Municipal, que tem como principal objetivo preparar café, chá e outras bebidas, além de atender às necessidades das sessões legislativas que ocorrem semanalmente.	

1º Trimestre	

10	

Aquisição de parceiria com a FECAM
	
Visa a Casa Legislativa fazer suas publicações no Diário Oficial da FECAM além de possuir acesso à assessoria jurídica dentre outros benefícios.	

1º Trimestre	

11	
Contratação	de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção para os veículos.	
Visa garantir a preservação do patrimônio público, bem como manter o veículo oficial em perfeito estado de conservação e pleno funcionamento.	
4º Trimestre	

12	

Pagamento	das	taxas de licenciamento do veículo oficial	
O pagamento do Licenciamento Anual é fundamentado na sua natureza de tributo compulsório, sendo sua quitação obrigatória. A ausência de pagamento acarreta em consequências legais para o condutor, incluindo a aplicação de multas e a possibilidade de ter o veículo apreendido, conforme estipulado pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro.	

2º Trimestre	

13	

Contratação de empresa especializada em Saúde e Segurança do Trabalho.	A contratação de uma empresa especializada em Saúde e Segurança do Trabalho é fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os colaboradores. A complexidade das normas regulamentadoras, aliada à necessidade de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, requer conhecimentos técnicos específicos que uma empresa especializada pode oferecer. Além disso, a implementação de medidas de segurança e programas de prevenção contribui para reduzir custos com acidentes de trabalho, absenteísmo e processos judiciais relacionados à saúde ocupacional, promovendo, assim, um ambiente laboral mais produtivo e humano.	

         2º Trimestre	

14	

Aquisição de passagens aéreas.	
Justifica-se aquisição de passagens aéreas para a Câmara Municipal, para fins de deslocamento de servidores e vereadores para participação em reuniões, cursos, treinamentos e demais eventos e compromissos relacionados à atividade legislativa.	

1º Trimestre	

15	

Contratação de empresa especializada em licitações	
A contratação de uma assessoria em licitações é crucial para garantir que os processos de contratação pública sejam conduzidos de forma transparente, eficiente e em conformidade com a legislação vigente. A complexidade das normas e procedimentos licitatórios demanda expertise técnica e conhecimento detalhado das leis e regulamentos aplicáveis. Uma assessoria especializada pode oferecer suporte desde a fase de planejamento até a execução completa do processo licitatório, auxiliando na elaboração de editais, na análise de documentos, na condução de sessões públicas e na resolução de eventuais impasses. Além disso, contar com uma assessoria em licitações pode ajudar a otimizar recursos, reduzir custos e mitigar riscos jurídicos.	

1º Trimestre	

16	

Contratação de Instituição Financeira Oficial Pública, para prestação de serviços de controle das DISPONIBILIDADES DE CAIXA (conta – corrente / aplicação) do Poder Legislativo Municipal, relativas aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais.	A contratação de uma Instituição Financeira Oficial Pública para a prestação de serviços de controle das disponibilidades de caixa apresenta diversas vantagens estratégicas. Primeiramente, instituições financeiras públicas possuem expertise e experiência na gestão de recursos públicos, o que as torna especialmente qualificadas para lidar com as necessidades específicas de controle financeiro de entidades governamentais. Além disso, ao contratar uma instituição financeira oficial, há uma maior garantia de transparência e conformidade com as regulamentações vigentes, uma vez que estas instituições estão sujeitas a um rigoroso controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes. Ademais, a contratação de uma instituição financeira oficial pode resultar em condições mais favoráveis de taxas e tarifas, bem como em maior segurança para as operações financeiras, proporcionando uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos..	

1º Trimestre	

17	
Aquisição de toners, fotocondutores e recarga de toners para impressoras utilizadas da Câmara Municipal.	As recargas e/ou substituições de peças (componentes) para os toners dos diversos fabricantes e modelos de impressoras do patrimônio da Câmara Municipal atenderá a demanda de impressões da casa.	

2º Trimestre	

18	

Contratação de duas bandas de Internet com pacotes de IP’s fixos, para suprir acessos à internet.	
Acesso à internet para todos os setores da Câmara, disponibilização de transmissões de sessões ao vivo na rede.	

3º Trimestre	

19	

Contratação de empresa especializada para execução de obras	
Justifica-se à contratação de empresa especializada execução de obras, com finalidade de reformar as instalações da Casa Legislativa para acomodar melhor a população.

2º Trimestre