Voc\u00ea tem o direito de obter as informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal que s\u00e3o consideradas p\u00fablicas. Esse direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informa\u00e7\u00f5es de forma mais f\u00e1cil e r\u00e1pida.
\r\nA c\u00e2mara j\u00e1 publica no site detalhes sobre os debates e vota\u00e7\u00f5es de propostas legislativas, leis em vigor, a atua\u00e7\u00e3o e os gastos de cada Vereador, informa\u00e7\u00f5es sobre os funcion\u00e1rios, concursos, licita\u00e7\u00f5es e contratos.
\r\nO pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondido no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
\r\nCaso o cidad\u00e3o n\u00e3o concorde com a resposta apresentada ou n\u00e3o a receba no prazo legal, poder\u00e1 interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da resposta ou do t\u00e9rmino do prazo para resposta.
\r\nO recurso ser\u00e1 analisado pela Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
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